Muita gente não sabe, mas, todo imóvel novo está protegido por uma garantia que a construtora é obrigada por lei a oferecer. Sem saber como proceder, o proprietário pode não se atentar aos prazos e perder a oportunidade de assistência há que tem direito.

Em outros casos, as pessoas se perdem nos detalhes burocráticos, nas mudanças do código civil ou deixam de cumprir pré-requisitos, como a inspeção inicial e a verificação dos projetos de construção.

Quando se trata da garantia da construtora, é preciso ficar atento para não ter os direitos lesados, ou o prejuízo pode ser grande. Entenda em nosso artigo como ela funciona. Confira!

Data inicial

A garantia começa a valer a partir do auto de conclusão da obra, também conhecido com habite-se, ou da entrega das chaves ao proprietário — o que acontecer por último. É muito importante que seja feita uma vistoria técnica na data, tanto das áreas comuns quanto nas unidades residenciais, para que o relatório sirva de base caso seja preciso acionar a garantia ou entrar com um pedido na justiça.

Alguns proprietários optam por não contratar especialistas e fazem a vistoria por conta própria. Nesse caso, não haverá laudo para comprovar a averiguação do problema, ou seu aparecimento tardio, no caso de danos ocultos, dificultando os trâmites legais.

Vale lembrar que, mesmo o morador ou síndico mais atento não possui o treinamento adequado e pode deixar problemas importantes inobservados.

Entre os documentos que a construtora precisa repassar aos clientes no ato da entrega, está o manual do proprietário, que dispões sobre o projeto as garantias básicas e as adicionais, se houver. Todos os projetos recebidos nesse momento podem ser essenciais para intervenções futuras e comprovações legais, então, guarde-os com muito cuidado.

Prazos

Quando se trata de questões menores, como qualidade do material ou serviço de acabamento, aparecimento de rachaduras e demais condições que não ferem a habitabilidade e a segurança, a garantia está condicionada ao Código de Defesa do Consumidor e a reclamação deve ser feita no prazo máximo de 90 dias do seu início.

Em alguns casos, a construtora pode alegar mal uso para evitar o pagamento e, nessa situação, a vistoria do primeiro dia terá um grande peso.

Se o problema encontrado tem maior gravidade, sendo estrutural ou colocando impossibilitando a moradia por algum motivo — dependendo da dimensão, mesmo um vazamento pode se enquadrar —, está condicionado ao Código Civil Brasileiro.

O artigo 618 dita que a garantia da construtora é válida para os primeiros 5 anos do imóvel, independentemente de estar em mão do primeiro proprietário ou não. Mas, ele é complementado pelo artigo 205, onde consta que o morador terá 10 anos ao todo para entrar com a ação.

Ou seja, mesmo que a garantia já tenha acabado, o morador pode exigir a assistência da empreiteira — respeitados os 10 anos —, desde que fique provado que o problema aconteceu antes da prescrição.

Para vícios ocultos, que demoram a ser visíveis, o prazo dos cinco anos passa a valer a partir do momento em que se tornam aparentes. 

Problemas mais comuns

Existem algumas falhas na construção civil que são velhas conhecidas dos técnicos de vistoria e merecem a atenção, tanto de um novo proprietário quanto de um comprador em potencial. São elas:

  • pintura descuidada;
  • materiais de qualidade inferior à anunciada;
  • rachaduras;
  • vazamentos;
  • infiltrações;
  • vagas de garagem mal planejadas;
  • falta de isolamento acústico.

A garantia da construtora pode representar uma diferença gigantesca no orçamento de uma residência ou condomínio, sendo um direito que não deve ser negligenciado. Caso encontre problemas na sua unidade ou na área comum, entre em contato com o síndico e procure por assistência jurídica, e evite deixar para depois — os prazos não esperam!

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