Qualquer pessoa que mora em prédio pode, de repente, receber a função de síndico. A questão é que por mais que as pessoas que assumem essa função sejam organizadas e dedicadas, elas se deparam com um universo desconhecido.

Isso porque existem leis específicas sobre a vida em condomínio, as quais precisam ser observadas por quem o administra. Pensando nisso, preparamos este post para você entender as especificidades e o que determina o código civil para condomínio.

Código Civil para condomínio

O novo Código Civil (CC/02) entrou em vigor em janeiro de 2003, trazendo mudanças significativas nas normas condominiais. Assim, dos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil/02, encontramos as determinações legais sobre condomínio.

Até então, a Lei nº 4.591//64 regia o assunto, mas foi derrogada pelo Código Civil. Logo, se o estatuto do seu condomínio for anterior ao ano de 2003, ele pode ter sido derrogado no que for incompatível com o novo Código Civil.

Nesse sentido, podemos identificar no CC/02 as previsões sobre a administração do condomínio, o que inclui eleição e destituição de síndico, convocação de assembleias e as multas autorizadas. Além disso, o referido diploma legal também rege a vida em condomínio, tratando dos condôminos antissociais e de outros temas.

Vale a pena falar especificamente sobre cada um destes assuntos.

Da administração do condomínio

O Código Civil traz determinações específicas sobre a administração do condomínio.

Uma das principais mudanças na legislação se refere à destituição do síndico. Anteriormente, seria preciso uma aprovação por 2/3 dos condôminos. No entanto, hoje, basta a aprovação pela maioria absoluta dos condôminos. Lembrando que maioria absoluta é formada pelo número inteiro subsequente à metade.

Uma das obrigações do síndico é conservar os documentos por cinco anos, a fim de se prevenir eventual cobrança indevida.

É também importante que os síndicos fiquem atentos à multa por atraso no pagamento. O CC/02 admite a cobrança de apenas 2% sobre o valor do condomínio, em caso de atraso, além de 1% de juros moratórios por mês atrasado. A Lei anterior admitia a cobrança de 20% de multa, mas esse valor hoje é abusivo.

Da conduta e obrigações dos condôminos

Pode chamar a atenção, mas não são só os síndicos que precisam observar o Código Civil. Os condôminos também estão sujeitos a regras.

Uma delas é a obrigação de conservar seu imóvel e de dar a mesma destinação que tem a edificação, ficando impedido de utilizar seu bem de maneira que seja prejudicial à salubridade, ao sossego, à segurança e aos bons costumes. O descumprimento desta e de outras obrigações previstas em lei pode gerar o dever de indenizar os vizinhos e o próprio condomínio.

Além disso, é dever do condômino manter a boa convivência. Isso porque a conduta antissocial pode implicar a condenação ao pagamento de multa de até dez vezes o valor do condomínio. Os demais condôminos, no entanto, não têm poder de expulsar o morador antissocial.

Dessa forma, é importante o síndico pesquisar e entender o que determina o Código Civil para condomínio, tanto para saber as suas obrigações quanto as dos condôminos.

Essa é, portanto, uma das melhores formas de manter a administração do condomínio de acordo com as determinações legais e garantir que as pessoas saibam que também precisam respeitar o espaço próprio e comum.

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